TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO RIAR
1. INTRODUÇÃO
Bem-vindo ao RIAR. Estes Termos e Condições regulam o uso do serviço RIAR, fornecido pela Servilinux.com (“CONTRATADA”), com sede em Santa Cruz Industrial, Contagem, MG, inscrita no CNPJ sob o número 27.742.324/0001-51. O RIAR é um produto da Servilinux.com, e os pagamentos relacionados ao uso do serviço são gerenciados por meio desta entidade.
Ao se registrar e utilizar o RIAR, o usuário (“CONTRATANTE”) concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos neste documento. O RIAR é um sistema baseado em nuvem destinado à gestão e armazenamento de relatórios empresariais, permitindo que empresas e grupos de trabalho colaborem de maneira eficiente por meio de um painel de controle intuitivo.
O uso do RIAR está sujeito aos termos aqui descritos, que estabelecem as responsabilidades e direitos tanto da CONTRATADA quanto do CONTRATANTE. Se o usuário não concordar com estes termos, deverá se abster de utilizar o serviço.
Estes termos poderão ser modificados ou atualizados pela CONTRATADA a qualquer momento, sendo que a CONTRATANTE será notificada sobre alterações substanciais por meio dos canais de contato registrados no RIAR. O uso continuado do serviço após tais modificações constituirá a aceitação dos novos termos.
Para quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, a CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail suporte@riar.tech ou pelos canais de atendimento disponíveis no site RIAR.tech.
2. DEFINIÇÕES
Para os efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:
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- RIAR: Plataforma em nuvem que fornece ferramentas para a gestão e armazenamento de relatórios empresariais, permitindo a colaboração entre empresas e grupos de trabalho.
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- CONTRATADA: Entidade responsável pela prestação e manutenção do serviço RIAR.
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- CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata o serviço RIAR e aceita os termos e condições aqui estabelecidos.
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- Usuários: Pessoas autorizadas pelo CONTRATANTE a acessar e utilizar o serviço RIAR.
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- Painel de Controle: Interface online fornecida pelo RIAR que permite a gestão e configuração dos serviços contratados.
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- Conta de Usuário: Identificação única dentro do RIAR que permite o acesso e utilização das funcionalidades do sistema.
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- Dados do Usuário: Informações armazenadas no RIAR pelo CONTRATANTE ou por seus Usuários, incluindo relatórios, imagens e quaisquer outros conteúdos inseridos na plataforma.
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- Assinatura: Plano de pagamento recorrente selecionado pelo CONTRATANTE para acessar os serviços do RIAR.
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- Suporte Técnico: Serviço de assistência fornecido pela CONTRATADA para solucionar incidentes e dúvidas relacionadas ao uso do RIAR.
3. USO PROIBIDO
O CONTRATANTE e seus Usuários comprometem-se a não utilizar o RIAR para quaisquer atividades ilegais, fraudulentas, abusivas ou que possam comprometer a segurança, integridade e operacionalidade do serviço. São expressamente proibidos os seguintes usos:
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- Publicar, transmitir, distribuir ou armazenar conteúdo que viole direitos autorais, patentes, marcas registradas ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de terceiros.
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- Utilizar o RIAR para o envio de spam, e-mails em massa não solicitados ou qualquer outra forma de comunicação não autorizada.
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- Tentar acessar, manipular ou utilizar as contas de outros Usuários sem autorização.
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- Carregar ou distribuir vírus, malwares, trojans, worms ou outros códigos maliciosos.
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- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do RIAR sem autorização expressa.
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- Utilizar o serviço para atividades que fomentem assédio, abuso, violência, discriminação ou incitação ao ódio.
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- Exceder os limites de armazenamento ou uso especificados no plano contratado.
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- Tentar sobrecarregar, interferir ou danificar a infraestrutura do RIAR por meio de ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer outro método.
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- Utilizar o RIAR de forma que cause prejuízo à CONTRATADA ou a outros Usuários, afetando negativamente o funcionamento da plataforma.
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- Qualquer outra atividade que a CONTRATADA determine como prejudicial, inadequada ou que contrarie a política de uso do serviço.
O descumprimento de qualquer uma destas disposições poderá resultar na suspensão ou rescisão imediata do acesso ao RIAR, sem prejuízo de outras medidas legais que possam ser adotadas contra o CONTRATANTE ou seus Usuários infratores.
4. REGISTRO E CONTAS DE USUÁRIO
4.1. Para acessar os serviços do RIAR, o CONTRATANTE deverá se registrar e criar uma conta de usuário. As informações fornecidas deverão ser precisas, atualizadas e completas em todos os momentos.
4.2. O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de descumprimento destes Termos e Condições ou se for detectado uso indevido do serviço.
4.4. O CONTRATANTE reconhece que a segurança de suas informações é uma responsabilidade compartilhada. A CONTRATADA implementará medidas de segurança razoáveis para proteger os dados armazenados no RIAR, mas não garante proteção absoluta contra ameaças externas ou ataques cibernéticos.
4.5. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de vulnerabilidade na conta, o CONTRATANTE deverá notificar imediatamente a CONTRATADA para que sejam adotadas as medidas oportunas.
5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. O CONTRATANTE é responsável por utilizar o RIAR de maneira adequada e em conformidade com estes Termos e Condições.
5.2. O CONTRATANTE e seus Usuários devem cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao uso do serviço.
5.3. O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar o serviço de forma que prejudique seu desempenho, a experiência de outros usuários ou a segurança da plataforma.
5.4. O CONTRATANTE será responsável por qualquer atividade realizada a partir de sua conta, mesmo que realizada por terceiros com acesso não autorizado.
5.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do descumprimento dessas responsabilidades pelo CONTRATANTE.
6. PLANOS E PAGAMENTOS
6.1. O CONTRATANTE poderá escolher entre diferentes planos de assinatura disponíveis, cujas características, preços e limites de uso estarão detalhados no site do RIAR.
6.2. Atualmente, os pagamentos são realizados exclusivamente por meio de cartão de crédito, através de um sistema de cobrança recorrente. A assinatura será renovada automaticamente a cada mês, salvo se o CONTRATANTE optar por cancelá-la antes da data de renovação.
6.3. Futuramente, o RIAR poderá oferecer opções de pagamento anual, que serão previamente notificadas ao CONTRATANTE.
6.4. O CONTRATANTE é responsável por manter suas informações de pagamento atualizadas e por assegurar que seu método de pagamento seja válido no momento da cobrança.
6.5. Em caso de inadimplência, a CONTRATADA poderá suspender ou cancelar o acesso ao RIAR até que os pagamentos pendentes sejam regularizados.
6.6. Todos os pagamentos e transações serão gerenciados pela Servilinux.com. Os comprovantes de pagamento gerados pelo processador de pagamentos (ex.: Stripe) estarão disponíveis para consulta do CONTRATANTE.
6.7. A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar as tarifas e os planos de assinatura a qualquer momento, notificando o CONTRATANTE com pelo menos 30 dias de antecedência.
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
7.1. Período de Teste Gratuito: A CONTRATADA oferece ao CONTRATANTE um período de teste gratuito de 15 dias para avaliar as funcionalidades e benefícios do RIAR antes de assinar um plano pago.
7.2. Início da Assinatura Paga: Ao término do período de teste gratuito, caso o CONTRATANTE não cancele o serviço, será efetuada a cobrança automaticamente conforme o plano de assinatura selecionado.
7.3. Cancelamento durante o Período de Teste: O CONTRATANTE poderá cancelar o serviço a qualquer momento durante o período de teste sem incorrer em qualquer custo.
7.4. Cancelamento após o Período de Teste: Uma vez iniciada a assinatura paga, o CONTRATANTE poderá cancelar o serviço a qualquer momento. Contudo, os pagamentos já realizados não serão reembolsáveis, e o cancelamento terá efeito ao final do ciclo de faturamento vigente.
7.5. Procedimento de Cancelamento: Para cancelar a assinatura, o CONTRATANTE deverá acessar sua conta no RIAR e seguir as instruções de cancelamento fornecidas no painel de controle.
7.6. Exceções: Em casos excepcionais, e a critério da CONTRATADA, poderão ser consideradas solicitações de reembolso. Para tanto, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente através do e-mail suporte@riar.tech, fornecendo uma justificativa detalhada da solicitação.
7.7. Considerações Finais:
Esta política busca equilibrar o direito do consumidor de avaliar o serviço com a necessidade da CONTRATADA de se proteger contra usos indevidos e garantir a sustentabilidade do serviço. Recomenda-se que o CONTRATANTE aproveite o período de teste gratuito para assegurar que o RIAR atenda às suas expectativas e necessidades antes de se comprometer com uma assinatura paga.
Para quaisquer dúvidas ou assistência adicional, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente através do e-mail suporte@riar.tech.
Observação: Esta política está em conformidade com a legislação brasileira de defesa do consumidor e poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou nas políticas internas da CONTRATADA. Ao implementar esta política, busca-se proporcionar clareza e transparência aos usuários, ao mesmo tempo em que se protege a integridade e a viabilidade do serviço oferecido pelo RIAR.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Direitos sobre o Software e Conteúdo:
O RIAR e todos os elementos que o compõem, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, logotipos, imagens, textos, gráficos, bancos de dados e quaisquer outros conteúdos fornecidos pela CONTRATADA, são de propriedade exclusiva da Servilinux.com e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais.
O CONTRATANTE não adquire qualquer direito de propriedade sobre o software ou conteúdo do RIAR, mas sim uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, em conformidade com estes termos e condições.
É vedada a reprodução, modificação, distribuição, comercialização ou qualquer outro uso não autorizado do software e conteúdo do RIAR sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
8.2. Uso de Marcas e Logotipos:
O CONTRATANTE não poderá utilizar as marcas, nomes comerciais, logotipos ou quaisquer outros sinais distintivos do RIAR ou da Servilinux.com sem autorização expressa e por escrito da CONTRATADA.
Qualquer uso não autorizado da identidade visual ou das denominações comerciais do RIAR poderá ensejar medidas legais por parte da CONTRATADA para a proteção de seus direitos.
8.3. Proteção de Direitos e Denúncias:
Caso o CONTRATANTE tenha conhecimento de qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual do RIAR ou da Servilinux.com, deverá notificar a CONTRATADA através do [e-mail de suporte] para que sejam adotadas as providências cabíveis.
A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso ao RIAR de qualquer usuário que viole as disposições de propriedade intelectual estabelecidas neste documento.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Exclusão de Garantias:
O RIAR é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”, sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.
A CONTRATADA não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou que atenderá às expectativas específicas do CONTRATANTE.
9.2. Limitação de Responsabilidade por Danos:
Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável perante o CONTRATANTE ou terceiros por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, entre outros, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações, danos à reputação ou quaisquer outros danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do RIAR.
A responsabilidade total da CONTRATADA, em qualquer caso e por qualquer causa, estará limitada ao menor valor entre:
a) o montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos três (3) meses anteriores ao evento que originou a reclamação; ou
b) um valor máximo de 250 dólares americanos, a critério da CONTRATADA.
9.3. Exclusão de Responsabilidade por Conteúdo e Dados do Usuário:
A CONTRATADA não se responsabiliza pela precisão, legalidade ou adequação dos dados armazenados pelo CONTRATANTE no RIAR.
O CONTRATANTE é o único responsável por seus dados, pelo conteúdo gerado e por assegurar que o uso do RIAR esteja em conformidade com a legislação aplicável.
9.4. Força Maior:
A CONTRATADA não será responsável por qualquer falha ou atraso na prestação do serviço decorrente de causas que estejam fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de força maior, falhas em telecomunicações, desastres naturais, ataques cibernéticos, conflitos trabalhistas ou decisões governamentais.
9.5. Exclusões de Responsabilidade Absoluta:
O RIAR não se responsabiliza por interrupções, perdas de dados ou danos causados por ataques de terceiros, falhas do provedor de hospedagem, atualizações de software de terceiros ou erros de infraestrutura alheios à CONTRATADA.
A CONTRATADA não responderá perante o CONTRATANTE por quaisquer ações judiciais iniciadas por terceiros em relação ao uso do serviço pelo CONTRATANTE.
9.6. Responsabilidade do CONTRATANTE:
O CONTRATANTE concorda em indenizar e isentar a CONTRATADA de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do RIAR, do descumprimento destes termos ou da violação de quaisquer direitos de terceiros.
10. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
10.1. Direito de Modificar os Termos:
A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir qualquer parte destes termos e condições a qualquer momento, por razões operacionais, legais ou para aprimoramento do serviço.
10.2. Notificação de Alterações:
Qualquer alteração substancial nestes termos será comunicada ao CONTRATANTE por meio dos canais de contato registrados em sua conta de usuário e/ou por meio da publicação de um aviso no site do RIAR.
Considera-se que o CONTRATANTE aceitou as modificações se continuar utilizando o serviço após a data de vigência das alterações.
10.3. Prazo para Objeção:
Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura no prazo de 15 dias a partir da data de notificação, sem qualquer penalidade, mantendo o acesso ao serviço até o final do ciclo de faturamento vigente.
10.4. Alterações Menores:
A CONTRATADA poderá realizar alterações menores ou ajustes nestes termos sem necessidade de notificação prévia, desde que tais alterações não afetem de forma significativa os direitos e obrigações do CONTRATANTE.
10.5. Acessibilidade dos Termos Atualizados:
A versão mais recente destes termos e condições estará sempre disponível no site do RIAR, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE a verificação periódica das atualizações.
11. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
11.1. Leis Aplicáveis:
Estes termos e condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do domicílio do CONTRATANTE.
11.2. Jurisdição Competente:
Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente da interpretação, aplicação ou execução destes termos será resolvida nos Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, com exclusão de qualquer outra jurisdição.
11.3. Solução de Conflitos:
Antes de recorrer às instâncias judiciais, o CONTRATANTE compromete-se a tentar resolver qualquer controvérsia de forma amigável por meio do serviço de atendimento ao cliente do RIAR. Caso não seja possível chegar a um acordo no prazo de 30 dias, qualquer das partes poderá iniciar um procedimento legal conforme a jurisdição estabelecida.
11.4. Nulidade Parcial:
Se qualquer disposição destes termos e condições for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, tal disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária para que o restante do contrato permaneça em pleno vigor e efeito.
11.5. Prevalência do Idioma:
Em caso de divergência entre diferentes versões destes termos e condições, a versão em língua portuguesa prevalecerá sobre qualquer outra tradução.
